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Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro |
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Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos |
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Portaria n.º 66/2024, de 20 de fevereiro |
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS |
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Lei n.º 20/2024, de 8 de fevereiro |
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Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro |
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Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro |
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho |
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Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro |
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Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social |
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Decreto-Lei n.º 3/2024, de 5 de janeiro |
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Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social |
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Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro |
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Orçamento do Estado para 2024 |
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Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro |
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Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho |
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Portaria n.º 424/2023, de 11 de dezembro |
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Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024 |
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Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro |
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Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais |
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