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Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho |
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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de 18 de julho |
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Cria um suplemento extraordinário de pensões. |
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Portaria n.º 246/2025/1, de 30 de maio |
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Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros. |
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Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio |
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Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. |
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Lei n.º 32/2025, de 27 de março |
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Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho. |
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Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março |
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Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos. |
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Portaria n.º 112/2025/1, de 14 de março |
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Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025. |
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Decreto-Lei n.º 13/2025, de 6 de março |
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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável. |
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Despacho n.º 236-A/2025, de 6 de janeiro |
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Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025. |
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Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro |
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). |
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