 |
Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro |
| |
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. |
| |
|
|
Portaria n.º 341/2025/1, de 9 de outubro |
| |
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (alojamento). |
| |
|
|
Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro |
| |
Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados. |
| |
|
|
Portaria n.º 321/2025/1, de 29 de setembro |
| |
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. |
| |
|
|
Portaria n.º 274/2025/1, de 31 de julho |
| |
Regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro. |
| |
|
|
Decreto-Lei n.º 88/2025, de 30 de julho |
| |
Procede à inclusão da Caixa Geral de Aposentações, IP, no âmbito das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio, ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto. |
| |
|
|
Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho |
| |
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
| |
|
|
Decreto-Lei n.º 86-A/2025, de 18 de julho |
| |
Cria um suplemento extraordinário de pensões. |
| |
|
|
Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio |
| |
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. |
| |
|
|
Lei n.º 32/2025, de 27 de março |
| |
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho. |
| |
|
