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Portaria n.º 12/2026/1, de 5 de janeiro |
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (confeitaria e conservação de fruta ― administrativos). |
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Portaria n.º 480-B/2025/1, de 30 de dezembro |
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Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social. |
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Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro |
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Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) |
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Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro |
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Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. |
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Portaria n.º 445/2025/1, de 15 de dezembro |
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual. |
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Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro |
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Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. |
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Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro |
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Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. |
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Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro |
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Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. |
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Portaria n.º 336/2025/1, de 7 de outubro |
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Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados. |
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Portaria n.º 321/2025/1, de 29 de setembro |
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Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. |
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